Depois de passar pelo Senado Federal com placar apertado (42 x 37), a Câmara dos Deputados carimba em segunda votação nesta segunda-feira (21), um dia antes do fim da validade, a Medida Provisória 1031/21, que autoriza a privatização do Sistema Eletrobras, definida por entidades ligadas aos trabalhadores da estatal como nociva para o desenvolvimento regional do Brasil.

O texto da MP, que entre os deputados recebeu 258 votos a favor e 136 contra, foi aprovado em meio a um movimento de resistência de bancadas parlamentares e de setores do próprio Executivo. Foi resultado direto da passagem da “boiada da privatização” no Congresso Nacional, através de todo tipo de lobby, promessas e concessões.  
 
Com base nessa MP, a privatização da maior empresa de energia elétrica da América Latina está sendo definida como crime contra o país e o povo por parlamentares, trabalhadores e entidades que defendem o patrimônio público. As críticas recaem sobre dispositivos que obrigam o governo federal a contratar energia gerada por usinas térmicas a gás para as diversas regiões brasileiras. A Medida Provisória poderá resultar ainda em um custo adicional de R$ 84 bilhões aos consumidores de energia elétrica.   
 
No Congresso, parlamentares sinalizam sobre o risco da privatização da Eletrobras, por representar perda da soberania no setor elétrico, aumento desenfreado da tarifa de luz e abertura de mais espaço para as térmicas, em detrimento de fontes renováveis, encarecendo o valor da energia para o consumidor residencial e para grandes consumidores, como o setor industrial, como parte da inclusão dos chamados “jabutis”, termo criado para definir os dispositivos sem relação com o texto original, na MP aprovada por deputados e senadores. O temor é justificável.

Nos últimos três anos, a Eletrobras gerou R$ 30 bilhões de lucros para a economia brasileira.  Em seu perfil no Facebook, a ex-presidenta Dilma Rousseff também condenou a privatização do setor elétrico público, com o argumento de que a medida tira do país um instrumento para evitar a falta de energia e os racionamentos.  
 
Irregularidades na proposta de desestatização 
 
São cada vez maiores os indícios de que o processo de desestatização de empresas públicas está sendo conduzido de maneira irregular. Sergio Takemoto, presidente da Fenae, denuncia: “Combinada com o fatiamento da área de seguros e de outros setores lucrativos da Caixa, como loterias e cartões, a venda do patrimônio público agravará ainda mais a crise econômica que o Brasil atravessa, pois levará ao aumento do desemprego e ao fim de políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento social e econômico de conteúdo nacional”.  
 
Fonte: Fenae, com edição SEEB Pelotas e Região