Sartori convoca Assembleia Legislativa para votar regime fiscal durante recesso

ADES

O governador José Ivo Sartori convocou a Assembleia Legislativa a voltar ao plenário, ainda durante o recesso parlamentar, para decidir sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao RFF (Regime de Recuperação Fiscal). A convocação extraordinária, de 25 a 31 de janeiro, ocorreu nesta quarta-feira (24) e será publicada no Diário Oficial da Assembleia nesta quinta-feira (25).

Seguidos os prazos regimentais do Legislativo, as propostas da convocação extraordinária estão aptas a serem votadas a partir de segunda-feira (29). Na pauta da ordem do dia, estão o PLC (Projeto de Lei Complementar) 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao RRF, e as PECs (propostas de emenda à Constituição) 266, 267 e 268/2017, que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente.

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Sefaz (Secretaria da Fazenda), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

“A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, afirmou o secretário da Casa Civil, Fábio Branco. Para isso, no entanto, a Lei Complementar 159 exige garantias do Estado.

Estatais como garantia

O governo gaúcho afirma que, diante do cenário fiscal do Estado, a manutenção das estatais do setor energético (CRM, CEEE e Sulgás) tornou-se insustentável, enquanto o RS precisa de recursos para garantir prioridade a áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e políticas sociais.

O secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior, destacou que o RRF é a possibilidade oferecida pelo governo federal aos Estados em grave crise financeira “de não entrarem em um processo de paralisia total e de continuarem prestando os serviços essenciais à população”.

Situação das empresas

A CRM, conforme o governo, tem apenas um cliente: a CGTEE, que vem reduzindo o volume do contrato (3,4 milhões de toneladas/ano, em 2015, para 1,2 milhões de toneladas/ano em 2017). Análises da empresa indicam que a estrutura de pessoal, com 415 funcionários em 2016, é inadequada para as operações atuais e futuras e tem custo elevado. É necessário uma redução de mais de 44% no quadro funcional.

A Sulgás apresenta lucro para acionistas e a estrutura de pessoal é adequada. Porém, a empresa tem o fornecimento de gás limitado ao eixo Porto Alegre-Caxias do Sul há 22 anos.

Já a CEEE tem um passivo judicial de R$ 1,3 bilhão referente a ex-servidores autárquicos e da Fundação CEEE. A CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e índice de qualidade técnica estancado em 2016, o que demanda novos investimentos. Apesar de a atual gestão ter revertido para R$ 520 milhões o seu déficit,  a empresa ainda é deficitária.

Fonte: O Sul