Justiça manda Banrisul liberar 13° mesmo para servidores que tenham pendências com o banco

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A Justiça determinou que o Banrisul libere o adiantamento do 13° salário mesmo para servidores estaduais que tenham pendências financeiras com o banco. A liminar conquistada pelo Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) determina que o Banrisul “se abstenha de condicionar a liberação de empréstimo à renegociação de pendências financeiras ou contratos que sejam objeto de ação judicial, de modo a viabilizar o recebimento do 13º salário pelos servidores públicos filiados a associação demandante (Sintergs)”.

A decisão é da Juíza de Direito Substituta Samara Eliza Feltrin e determina ainda que o Banrisul “se abstenha de incluir os dados dos servidores filiados à associação autora (Sintergs) em órgãos de restrição de crédito.”

O Sintergs protocolou na semana passada pedido postulando que a contratação do empréstimo para o 13º salário de 2017 seja liberado pelo Banrisul independentemente de pendências financeiras e/ou ações judiciais movidas envolvendo servidores com o Banrisul. A petição foi protocolada no plantão do Tribunal de Justiça (Fórum Central II), mas a ação foi distribuída no plantão da Justiça de Primeiro Grau.

Outra liminar já havia garantido o mesmo direito a servidores vinculados à Federação dos Servidores Públicos (Fessergs).

Fonte: Sul21