Em consulta pública, 97% da população é contra MP 995; opine você também!

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As proposições que tramitam no Senado ficam disponíveis no portal e-Cidadania para receber opiniões do início ao final de sua tramitação

A luta contra a privatização da Caixa Econômica Federal tem mobilizado entidades representativas, parlamentares, órgãos controladores e a sociedade. Até a tarde de ontem, quinta-feira (3), quase 20 mil brasileiros se manifestaram sobre a Medida Provisória que privatiza a Caixa Econômica Federal. Destes, quase 19 mil rejeitam a proposta, o que representa 97% dos votantes.

A enquete é feita pelo portal e-Cidadania, do Senado Federal. Por meio da opção “Consulta Pública” é possível opinar sobre todos os projetos de lei e demais propostas que tramitam na Casa. Por meio do link abaixo, você pode votar contra e demonstrar sua rejeição à tentativa do governo de vender um patrimônio público, que é essencial para amparar a população diante da desigualdade social e estratégica da economia do País.

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Entenda a MP

A Medida 995 foi publicada no dia 7 de agosto e já está em vigor. Ela permite a criação de subsidiárias e que estas criem outras com objetivo de privatização. Para se valer do efeito imediato da Medida, Governo e direção da Caixa já aceleram o fatiamento do banco público com a abertura de capital da Caixa Seguridade.

Imediatamente após a edição da Medida, o presidente do banco, Pedro Guimarães, informou ao jornal Valor Econômico, no dia 12 de agosto, a ampliação da lista da abertura de capital de outras subsidiárias – loterias, cartões, gestão de ativos e até o banco digital, usado para o pagamento do auxílio emergencial. Ao jornal Metrópoles, no dia 23 de julho, informou que o banco em si pode enfrentar o processo de abertura de capital, caso o modelo funcione bem com as subsidiárias.

Ações no Supremo Tribunal Federal  

Depois da edição da MP, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF. A primeira foi protocolada pelos seis partidos de oposição (PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB), alertando sobre sua inconstitucionalidade – separação dos Poderes (Art. 2º); o descumprimento do princípio de legalidade, no que se refere à criação de subsidiárias (Art.37º) e a falta de relevância e urgência para a adoção da medida (Art. 62º).

Com apoio da Fenae, a Contraf/CUT também protocolou uma ação no Supremo no dia 31 de agosto. Além de apontar as inconstitucionalidades da matéria, também solicitou imediata ação cautelar para suspender os efeitos da MP.

Com informações Fenae

Arte: Fenae