NOTA PÚBLICA

NOTA PÚBLICA

O Sindicato dos Bancários de Pelotas e Região vem à público, por meio desta nota pública, manifestar o seu total repúdio à possível extinção das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho, que está prevista na Resolução CSJT nº 296/2021. Caso esta medida seja aprovada, nove municípios do Rio Grande do Sul podem ser afetados, prejudicando o acesso à Justiça do Trabalho por parte da nossa categoria. Dentre os possíveis atingidos com a medida está a comarca de Arroio Grande, podendo gerar transtornos para os bancários que atuam nas cidades de Pedro Osório, Cerrito, Herval, Jaguarão, além do próprio município de Arroio Grande. Ressaltamos a importância da manutenção das nove Varas do Trabalho que se encontram ameaçadas, fazendo-se cumprir o que está expresso na Constituição Federal, assegurando o acesso à Justiça, sem que possa haver qualquer tipo de prejuízo ou dificuldade para que os trabalhadores façam uso desta ferramenta. Entendemos que é preciso esclarecer não só a nossa base, mas a sociedade gaúcha como um todo sobre o resultado prático desta medida arbitrária, que vai na esteira da reforma trabalhista, sancionada ainda no ano de 2017, cujos impactos têm se mostrado extremamente prejudiciais ao trabalhador. É inadmissível que os jurisdicionados, os advogados e os demais atores processuais enfrentem dificuldade para deslocarem-se quando da realização de ato processual, configurando-se este possível entrave em prejuízo para o elo mais fraco das relações de trabalho.

Pelotas, 17 de março de 2022

Diretoria do Sindicato dos Bancários de Pelotas e Região