Ação popular pede suspensão de leilão da CEEE

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Dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública ingressaram com uma ação popular na Justiça estadual pedindo a suspensão do Edital de Leilão, publicado pelo governo Eduardo Leite, para a privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A ação pede que seja concedida tutela de urgência, suspendendo o leilão, “até que sejam sanadas e decididas todas as questões legais e administrativas envolvendo a privatização da CEEE-D, seja no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude do preço vil ofertado como lance mínimo, bem como na expressiva quantia que será renunciado pelo Estado, relativo à dívida de ICMS”.

O governo Eduardo Leite publicou, no dia 8 de dezembro, no Diário Oficial do Estado, o edital para a privatização da CEEE-D e o aviso de leilão da empresa. Assinado pelo secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur de Lemos Júnior, o edital estabelece as regras para a alienação do controle da CEEE-D, por meio da oferta de um lote único aproximado de R$ 44.996.190,  bem como de ações ordinárias e preferenciais de, no mínimo, 65,92% do capital social total da CEEE-D. O edital também estabelece que o valor econômico mínimo para as propostas será de 50 mil reais.

A ação popular considera que o processo de privatização da CEEE-D está marcado por “flagrante violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, seja pelo valor estabelecido para a alienação da empresa, prevendo oferta mínima de R$ 50.000,00, seja pela renúncia fiscal de ICMS. O próprio governo do Estado noticia, assinalam os autores, que perdoará cerca de R$ 2,8 bilhões de reais do referido imposto devido pela empresa, além de outros benefícios, para viabilizar a privatização.

O povo gaúcho, acrescentam, arcará com duplo prejuízo: “privatização da distribuição de energia elétrica no Estado e renúncia de expressiva receita de ICMS, renúncia essa que irá beneficiar única e exclusivamente a empresa privada que vier a vencer o leilão”.

A ação popular aponta, ainda, que há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das alterações legislativas promovidas pelo governo do Estado, unicamente para viabilizar a venda da empresa, como a supressão da consulta popular por meio de plebiscito, conforme está previsto no parágrafo 4º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Os autores da ação argumentam: “Caso as ADI’s 6291, 6325 e 6613, em tramitação junto ao Supremo Tribunal Federal, sejam julgadas procedentes, em já tendo ocorrido e findado o processo de privatização da CEEE-D, de nada irá adiantar o posicionamento favorável da Corte Suprema, pois não haverá mais como retroagir no tempo, restando assim consolidado o processo ilegal”.

A mais recente dessas ADI’s foi protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no STF, no dia 15 de dezembro, para impedir o Leilão da companhia. A iniciativa do PDT foi feita a pedido da Frente Sindical em Defesa da CEEE-Pública.

Fonte: Sul21, com edição Seeb Pelotas

Foto: Claudio Fachel/Palácio Piratini