PL que suspende pagamento das prestações da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida é aprovado na Câmara

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A pausa no pagamento das mensalidades da Faixa 1 também é uma reivindicação da Fenae e dos movimentos por moradia

A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (20), o projeto de Lei 795/2020, dos deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Helder Salomão (PT/ES), que permite a suspensão do pagamento do financiamento habitacional da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida durante o estado de calamidade pública, causado pela pandemia. O texto aprovado paralisa os pagamentos por 180 dias, contados depois que o PL virar Lei. O texto segue para o Senado e, se aprovado, vai passar por sanção presidencial.

Esta faixa abrange famílias com renda mensal de até R$ 1.800. As parcelas variam de R$ 80 a R$ 270. De acordo com o projeto, as parcelas suspensas por seis meses serão pagas depois do prazo final do financiamento original, sem cobrança de juros e mora.

O Projeto de Lei foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), relator da matéria. Em seu relatório, o parlamentar entendeu que as outras faixas do Programa já estavam contempladas com a pausa no financiamento adotada pela Caixa, por serem contratos que envolvem operação de crédito. Este critério deixou de fora os beneficiários da Faixa 1, financiada com recursos do Orçamento da União, repassados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

“Os beneficiários do Faixa-1 integram as classes de renda mais baixa e, portanto, são mais vulneráveis aos efeitos econômicos da pandemia. Ainda que as parcelas devidas nesse segmento constituam valores módicos, a suspensão pode ser capaz de oferecer alívio financeiro significativo para a parcela mais necessitada da população, especialmente nos atuais tempos de crise”, diz o texto do relator.

Reivindicação da Fenae

A suspensão do pagamento para a Faixa 1 também é uma reivindicação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Juntamente com os movimentos por moradia, como a União Nacional Por Moradia Popular (UNMP), a Federação buscava informações sobre a exclusão da Faixa 1 na medida do banco que permitia suspensão das prestações. Na ocasião, a Caixa informou ser apenas o gestor operacional do Programa, mas confirmou que a pausa não abrange esta categoria. A suspensão depende de autorização do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), gestor do Programa. Procurado, o MDR não respondeu ao questionamento da Fenae.

“Enquanto muitos mutuários conseguiram pausar os pagamentos, as famílias com menor renda estão no sufoco. É inacreditável que o Governo deixe na mão justamente quem mais precisa ser amparado neste momento” avalia o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Essas famílias estão sem renda, mal têm condições de se sustentar, imagina manter o pagamento das prestações. A aprovação do projeto na Câmara demonstra que o Legislativo tem sido mais sensível do que o Executivo”, ressalta.

Para Takemoto, o valor que as famílias pagam na mensalidade, entre R$ 80 e R$ 270, poderia ser utilizado para compras de consumo, como alimentação, farmácias, gás ou outros gastos que podem manter, inclusive, o comércio local. “Em vez de pagar diretamente ao governo, essas famílias se sustentam e mantém o pequeno comércio. E o recurso acaba voltando para o governo, como receita fiscal. É uma medida que dá alívio a todos. Vamos nos mobilizar para que o PL seja apreciado rapidamente pelo Senado”.

A União Nacional Por Moradia Popular (UNMP) tem acompanhado a aflição das famílias da Faixa 1 desde o início da pandemia. Também tem solicitado à Caixa, ao Executivo e ao Legislativo uma solução para essas pessoas, potencialmente as mais afetadas pela crise econômica e social na pandemia. A representante da UNMP, Evaniza Rodrigues, explica que há semanas também monitora a tramitação do Projeto de Lei na Câmara. Tentou, inclusive, uma reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), mas não conseguiu.

Para Evaniza Rodrigues, o socorro a estas famílias é urgente e, apesar da demora, a aprovação do PL na Câmara já é um avanço “Já está vindo muito tarde porque estamos há quatro meses nessa pandemia. De qualquer maneira, é uma medida muito importante porque as famílias estão com muita dificuldade até para bancar os gastos mensais, como alimentação e contas de luz, imagina a prestação”, ressalta.

De acordo com a representante da UNMP, pelo menos 1 milhão e 400 mil famílias serão beneficiadas. “Essas famílias estão com medo de perder a moradia e isto é o pior que pode acontecer, porque ficarão completamente expostas nessa pandemia. Não pedimos perdão dessas prestações, é simplesmente passá-las para o final do financiamento”, disse Evaniza. 

Fonte: Fenae

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil