Câmara aprova regime de urgência para votação do projeto que susta CGPAR 23

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Boa notícia para os usuários do Saúde Caixa – o Plenário da Câmara aprovou, ontem (8), o Requerimento de Urgência (3153/19) pela votação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A resolução do Governo estabelece diretrizes no custeio dos planos de saúde das estatais, onerando os trabalhadores.

Agora, com a aprovação do Requerimento, a matéria pode ser pautada a qualquer momento pelo Plenário. Foram 354 votos a favor e 20 contra a urgência da votação.

Sobre a CGPAR 23  

A resolução estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. Um dos itens mais nocivos do texto, a resolução diz que “a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados”. Ou seja, se aplicada, metade dos custos assistenciais e administrativos será financiada pelos usuários do plano.  Atualmente 70% dos custos DO Saúde Caixa são pagos pela Caixa e 30% pelos empregados.

Apoie o projeto contra a CGPAR 23  

No site da Câmara está disponível uma enquete para que os cidadãos possam manifestar seu apoio ao PDC 956/18. Até o momento, cerca de 42 mil pessoas já votaram, com 94% a favor do projeto que susta a resolução CGPAR nº 23. Acesse, vote e apoie o projeto.

Fonte: Fenae, com edição SEEB Pelotas e Região