STF julga se RS deve manter lei que protege população do uso de agrotóxicos

Design sem nome (31)

Nesta quarta-feira (30), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem julgar se a Lei Estadual n. 7.747 é constitucional ou não. A norma, que regula o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul, é questionada por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 221) liderada pelo partido Democratas (DEM), com o apoio do agronegócio.

Criada em 1982, a lei prevê que a distribuição e comercialização de agrotóxicos e biocidas só sejam permitidas no estado gaúcho caso estes produtos já tenham sido “registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem”. Ou seja, é protetiva no sentido de barrar substâncias já banidas ou não autorizadas nos países produtores, pelos malefícios que acarretam à saúde humana e ao ambiente.

“Essa lei é uma conquista civilizatória e um marco de resistência da sociedade civil gaúcha, que antecipou em décadas uma posição que está se firmando agora no mundo todo”, avalia Marcelo Mosmann, advogado do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá).

A ADPF 221 está sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli e é refutada por um amplo conjunto de organizações sociais não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil, que apostam  na competência dos estados para frear a desregulamentação e flexibilização de agrotóxicos, que atingiram níveis sem precedentes nos últimos anos.

Pesquisas recentes mostram como transnacionais exportam para países do Sul Global substâncias proibidas na União Europeia por terem sido classificadas como cancerígenas, mutagênicas, tóxicas para a reprodução ou desreguladoras endócrinas. Em estudo da Public Eye, o ex-relator especial da ONU, Baskut Tuncak afirma que, de forma antiética, são exportados agrotóxicos proibidos para países com sistemas regulatórios mais fracos e limitada capacidade de monitoramento.

A necessidade de leis de restrição ao uso dos agrotóxicos e enfrentamento à medidas de flexibilização de normativas foi reforçada por Baskut na última semana, em relatório sobre o Brasil apresentado na 45ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fonte: MST, com edição Seeb Imprensa

Arte: Seeb Pelotas