Primeiras impressões das regras de transição postas na emenda constitucional n.103/19

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Em linhas muito gerais, pretendemos apontar alguns pontos que afetam, direta e frontalmente, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Talvez a primeira grande regra seja a de “tempo de transição”. Isso porque ela é de apenas dois anos para quem esta prestes a completar os 35 anos (homem) e 30 anos (mulher). Uma regra de dois anos é extremamente exígua e injusta, uma vez que grande parcela dos segurados estão fora deste parâmetro. Cinco anos, tal como já tivemos no passado, seria mais adequado e…

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Analisando criticamente a Reforma Previdenciário-assistencial no estágio atual

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Consideramos importante realizar uma análise principiológica e hermenêutica da alteração trazida ao artigo 201 da CF/88. Pela redação anterior foram eleitos cinco campos, ou blocos protetivos. Destes, restaram somente três: a) cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; b) salário-maternidade e, c) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjugeou ao companheiro e aos seus dependentes, observado o disposto no § 2º quando se tratar de única fonte de renda auferida pelo conjunto de dependentes. Necessário…

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