A Assembleia Legislativa pode votar, nesta terça-feira (3), o polêmico projeto de lei que pretende estabelecer regras de finanças públicas para a “responsabilidade na gestão fiscal” por meio da limitação do gasto público. Segundo o governo, a medida é necessária para o “controle e manutenção do equilíbrio das contas” e está diretamente ligado à adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal.

“O ingresso no RRF é peça imprescindível na estratégia de reequilíbrio das contas públicas, na medida em que propiciará o fôlego financeiro necessário para atravessar as severas restrições de fluxo de caixa, que inviabilizam a retomada do pagamento da dívida com a União no curto prazo”, diz o governo estadual na justificativa do projeto de lei.

A aprovação do PLC 48/2022 irá alterar a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, conhecida como Lei do Teto de Gastos Estadual, sendo um passo importante para consolidar a adesão do governo do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) elaborado pelo governo federal. A adesão ao RRF permite ao governo gaúcho refinanciar a dívida com o governo federal.

A medida, porém, é muito criticada pelos servidores públicos por impor a limitação de investimentos por pelo menos nove anos, período maior do que os quatro anos previstos na Lei do Teto de Gastos, que já limita o crescimento das despesas ao percentual da inflação por 10 anos. A lei estadual do Teto de Gastos foi uma das imposições do governo federal para a adesão do RS ao RRF.

Na última sexta-feira (29), representantes de mais de 350 sindicatos e associações de servidores públicos entregaram um ofício na Casa Civil do governo estadual solicitando a retirada do regime de urgência do polêmico projeto de lei. O documento destaca que a adesão ao RRF significa que o governo do Estado deixa de questionar a dívida com a União na Justiça, hoje estimada em R$ 74 bilhões, e assumindo um compromisso de “meio século” com uma “dívida impagável”.

“É preciso um debate amplo com toda a sociedade, já que o projeto impacta as futuras gerações”, diz Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs).Dívida histórica

O tema foi assunto de audiência promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) nesta segunda-feira (2). Durante o encontro, advogados, juízes, desembargadores, representantes de centrais sindicais, sindicatos de servidores públicos e parlamentares expressaram a necessidade de uma revisão da adesão ao RRF. As vozes favoráveis à adesão foram dos representantes do Executivo, o secretário da Casa Civil, Artur Lemos, e o Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Para o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que falou em nome da Assembleia Legislativa, a dívida pública gaúcha é “injusta e impagável” e a adesão ao RRF é um equívoco de dimensões históricas. Mainardi presidiu uma Comissão Especial sobre Crise Fiscal e Reforma Tributária em 2021 que ouviu quase todos os ex-governadores ainda vivos (apenas José Ivo Sartori não respondeu ao convite). O deputado destaca que a maioria dos ex-governadores reconheceu a ineficácia do acordo feito no passado e a necessidade de se renegociar a dívida do RS com o governo federal. Mainardi disse que mesmo o ex-governador Antonio Britto, responsável pela assinatura do acordo com a União, criticou a atual situação e a adesão ao RRF.

No relatório apresentado pela Comissão Especial, o parlamentar afirma que o acordo do passado foi formulado a partir de um pressuposto ilegal no âmbito das relações federativas porque foi baseado em juros comerciais, o que é vedado entre entes federados. A dívida do RS com a União, na época do acordo, era de R$ 9,5 bi e, após o Estado pagar mais de R$ 37 bilhões, ainda está em R$ 70 bi.

“Basta ver esses números para percebermos que algo está errado. Estamos sendo explorados e vítimas de um processo de juros sobre juros, o que torna a dívida impagável e ilegítima”, criticou Mainardi.

Na mesma linha, o presidente da OAB, Leonardo Lamachia, disse que a “dívida está quitada”. Para ele, a ACO 2059, movida pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma perícia da dívida pública, já que os valores cobrados atualmente pela União são muito maiores do que deveriam ser.

“Queremos que a ação da OAB seja uma alternativa para se encontrar um caminho”, declarou  Lamachia.

Por outro lado, o secretário da Casa Civil, Artur Lemos, e o Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, argumentaram que o Estado já aderiu formalmente ao RRF e o próprio regime já foi homologado pela União. De acordo com os representantes do Executivo, a votação do PLC 48/2022 nesta terça-feira (3) não muda essa realidade.

A afirmação, entretanto, não é consenso. Há o entendimento de que a votação do projeto de lei pode mudar a situação atual, já que a adesão ao RRF é um processo complexo e que exige adequações permanentes.

“Estamos convictos que se dissermos não ao governo no PLC 48/2022, ainda estamos em tempo de alterar um caminho que, se mantido, vai comprometer o futuro do Rio Grande e limitar seriamente as possibilidades do próximo governador”, declarou o deputado Mainardi. “Esperamos que todos os que se manifestaram nesta audiência, pressionem os deputados a votarem em defesa do Rio Grande nesta terça, na Assembleia.”

Fonte: Sul 21

Foto: AL-RS/Divulgação