Está na pauta desta terça-feira (9) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a análise da PEC 18/2011, que propõe mudar o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. O tema uniu as centrais sindicais do País, que divulgaram hoje (8) nota conjunta contra a proposta.

As entidades destacam que o Brasil tem atualmente mais de 14 milhões de desempregados e 71 milhões de pessoas que trabalham sem carteira de trabalho assinada, de forma precária ou informal. Nesse cenário, dizem ser inconcebível a proposta de reduzir a idade mínima para que jovens na faixa etária de 14 e 15 anos passem a trabalhar não como aprendiz, mas como empregados em tempo parcial.

“Medida que, se aprovada, vai agravar o desemprego entre os jovens e inviabilizar o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional, pois se trata de uma situação distinta do trabalho na condição de aprendiz, onde devem ser garantidas a qualificação profissional, com vivências práticas em ambiente de trabalho seguro e protegido, direitos trabalhistas e previdenciários, realização de atividades compatíveis com as suas habilidades, interesses e o acesso e frequência à escola”, afirmam no documento assinado por CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CSP-Conlutas, Intersindical (Central da Classe Trabalhadora), Central do Servidor e Intersindical Instrumento de Luta.

A centrais sindicais argumentam que a PEC 18/2011 afronta os tratados internacionais sobre trabalho infantil da qual o Brasil é signatário, como a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E alertam que o  trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos que “impede ou dificulta o desenvolvimento pleno, sadio e integral de crianças e jovens dos setores mais vulneráveis da classe trabalhadora, comprometendo o acesso à educação, à saúde, ao lazer e a formação profissional segura e qualificada”.

Segundo o IBGE, em 2020, quase dois milhões de crianças e adolescentes foram submetidos ao trabalho infantil, a maioria crianças negras, vítimas do racismo estrutural, como destacam as entidades de trabalhadores.

“A PEC 18 legaliza esta situação de violação do direito à infância e perpetua a desigualdade social, agravando ainda mais a situação das crianças e dos jovens, já cruelmente atingidas pelo desemprego, pela carestia e pela insegurança alimentar, presente em milhões de lares no Brasil”, afirmam.

Estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) aponta que cerca de um milhão de crianças e adolescentes estão fora da escola no Brasil, sendo que o trabalho infantil está entre os principais motivos de adolescentes na faixa etária de 15 a 17 anos não frequentarem a escola.

As centrais sindicais destacam que o trabalho precoce, mesmo em tempo parcial, “afeta diretamente a frequência na escola, bem como a progressão dos estudos para a conclusão da educação básica na idade certa, na medida em que impede que o adolescente se dedique plenamente aos estudos, incluindo o tempo em sala de aula e o tempo destinado às tarefas escolares”.

Na opinião das entidades, a PEC 18/2011 está longe de ser a resposta para a vulnerabilidade social e, se aprovada, contribuirá para o aumento da exclusão social e marginalização, pois reprodução o ciclo da pobreza ao comprometer os estudos. As centrais sindicais ainda alegam que a inserção de adolescentes precocemente no trabalho impactará negativamente a ocupação de trabalhos hoje realizados por adultos, causando mais desemprego, principalmente na população jovem entre 18 a 24 anos de idade.

Fonte: CUT-RS