O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acolheu, na última terça-feira (19), a representação do Ministério Público de Contas (MPC) que solicita que a área técnica do Órgão de Controle apure as aquisições, pelas administrações públicas, de medicamentos sem eficácia comprovada para “tratamento precoce” de pacientes com Covid-19. O chamado tratamento precoce foi adotado pela Prefeitura de Porto Alegre no início da gestão de Sebastião Melo (MDB).

No documento, o MPC aponta que “diversos Executivos Municipais têm adquirido e disponibilizado medicamentos, tais como Cloroquina, Hidroxicloroquina, Azitromicina, Invermectina, entre outros, para suposto tratamento precoce da Covid-19”.

O órgão defende que os gestores que adotaram o tratamento devem demonstrar o respaldo técnico que embasa a decisão, a regularidade dos procedimentos licitatórios e a adequação aos preços de mercado.

Na representação, o MPC destaca que há manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a inexistência de comprovação científica do tratamento precoce contra a covid-19, e que as previsões legais que orientam os atos da Administração Pública indicam alguns elementos necessários à condução das políticas públicas sanitárias, como a “comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe (Lei nº 6360/1976)”.

O MPC solicitou ao Tribunal de Contas que apure as situações de compra dos medicamentos, bem como outras que sejam identificadas em auditoria. No caso de confirmada a existência de dano, o órgão pede que sejam concedidas medidas cautelares com determinações aos gestores públicos.

Ao acolher o pedido, o presidente do TCE-RS, Estilac Xavier, determinou a análise, nas auditorias programadas e nas que forem abertas sobre o tema, relativas aos exercícios 2020 e 2021, se houve a adoção de medidas de proteção aos cofres públicos e à saúde pública em razão do uso de tratamentos cuja eficácia não tenha sido demonstrada cientificamente.

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Fonte: Sul 21