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Ponto eletrônico entra em vigor, mas multas só após três meses, diz MTE

O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (27), a Instrução Normativa (IN) 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria 1.510.

No documento, que define a forma de fiscalização das empresas, o Governo atendeu apelos de empresários e sindicalistas e decidiu postergar, por mais 90 dias, o prazo para que a medida se torne obrigatória.

A instrução mantém o prazo para a entrada em vigor da portaria em 26 de agosto, mas, nos próximos três meses, os fiscais vão fazer apenas visitas educativas para orientar os empregadores, sem multá-los.

Não havendo a regularização do registrador de ponto nesse prazo, a empresa será autuada.

Por meio das marcações do ponto, o novo sistema poderá identificar eventuais irregularidades, como a ausência ou redução de intervalos de jornada, realização de horas-extras além do permitido, ou sem remuneração devida, concessão de descanso semanal, entre outros.

O descumprimento de qualquer determinação da portaria levará à lavratura de autos de infração. (Fonte: Agência Sindical)