Trabalhadores terão apenas uma folga por mês aos domingos

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A Medida Provisória 881 foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira

Os bancários devem ter uma folga de domingo por mês. Esse é um dos pontos da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que foi votada, e aprovada, com 375 votos favoráveis, nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados. A MP 881, que também vem sendo chamada de minirreforma trabalhista, conta ainda com a permissão de trabalho aos domingos e feriados e a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.

A pressa dos governistas para realizar a votação ocorreu porque, caso a Medida não fosse aprovada nesta ocasião, perderia a validade no dia 27 deste mês. Agora, com o texto aprovado, a MP deve ser encaminhada para votação no Senado.

As mudanças previstas pela MP não geram empregos, como diz o relator do texto. A Medida, na prática, beneficia as empresas, que passam a ter mais liberdade para impor suas próprias regras. Assim, o texto se torna mais uma ferramenta de precarização das relações de trabalho, enfraquecimento dos sindicatos e retirada de direitos dos trabalhadores.

Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, que conterá todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros – o chamado Documento Eletrônico de Transporte. A unificação dos documentos havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Godoy, em negociação com caminhoneiros.

A emenda retirou pontos que criaram polêmica e que haviam sido incluídos no relatório ainda na Comissão Especial, como, por exemplo, artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Essa era uma das principais reclamações da oposição.

Com informações Contraf CUT

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