Comissão Especial aprova PEC 181, que criminaliza aborto

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​O próximo passo é a votação no plenário. Para ser aprovada nessa fase, é necessário obter no mínimo 308 votos a favor

Desde que o presidente ilegítimo Michel Temer tomou o poder, os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres são constantemente ameaçados no Congresso Nacional, por meio de projetos de lei e de emenda à Constituição. O novo ataque aconteceu na quarta-feira passada (8), quando a PEC 181, o Cavalo de Tróia das Mulheres, passou pela Comissão Especial com 18 votos a favor e um contra.

Originalmente, a PEC tinha como escopo ampliar a licença maternidade para mães de prematuros, mas o projeto foi modificado para, caso aprovado, definir que a vida começa desde a concepção, por isso o apelido. O próximo passo da PEC é a votação no plenário. Para ser aprovada nessa fase, é necessário obter no mínimo 308 votos a favor.

No Brasil, o aborto é legalizado nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco para a gestante e, conforme decisão do STF, gravidez de feto anencéfalo. Mesmo com esse respaldo jurídico, mulheres encontram vários entraves para realizar o procedimento, especialmente nos casos de gestação fruto de estupro.

Além da PEC 181/2015, outros projetos ameaçam o direito ao aborto lega, como o “Estatuto do Nascituro” (PL 478/2007) e PL 5069/13. Além deles, há também outras PEC’s de teor próximo a que se tornou o assunto da vez, como a PEC 164/2012, de autoria de Eduardo Cunha e PEC 29/2015, de autoria do senador Magno Malta (PR/ES). Ambas definem a vida como inviolável desde a concepção.

 

Fonte: Contraf/CUT

Foto: Luís Macedo

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