Justiça suspende decreto que extingue reserva na Amazônia

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Uma decisão da 21ª Vara Federal em Brasília suspende imediatamente “todo e qualquer ato administrativo” para extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), conforme prevê decreto assinado semana passada pelo presidente Michel Temer. A Advocacia-Geral da União já anunciou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender a liminar concedida pelo juiz Rolando Spanholo em resposta a uma ação popular.

Spanholo rejeita o instrumento utilizado pelo presidente para extinguir a reserva e liberar a exploração privada de mineração na região que tem o tamanho do estado do Espírito Santo, localizada entre os estados do Amapá e Pará. A área é rica em ouro, entre outros minérios.

Para o juiz, a medida só pode ser tomada caso seja aprovada pelo Congresso Nacional por meio de lei. Segundo ele, por se tratar de mudança no uso de recursos naturais na Floresta Amazônica, o assunto não pode ser definido exclusivamente por vontade do presidente da República.

Na última terça-feira o Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal a suspensão do decreto. “É uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de ‘ecocídio’”, sustentam os procuradores. Para a procuradoria, novo decreto publicado pelo governo sobre o assuno no início da semana não difere do texto revogado. O novo texto foi interpretado como um recuo do Executivo à repercussão negativa do ato.

A crítica também é feita pela ONG ambientalista WWF-Brasil. A versão do governo de que o novo decreto torna as regras mais claras de proteção ambiental para a mineração na antiga reserva é apenas uma “maquiagem”, não traz alterações significativas, mantém a extinção do Renca e não inibe a exploração privada em área na Região Amazônica, equivalente ao território da Dinamarca.

A entidade alega que a única novidade trazida no novo texto é a criação do Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. No entanto, o diretor executivo do WWF-Brasil, Maurício Voivodic, alega que a efetividade desse comitê depende de ações e soluções conjuntas entre setores econômicos e ambientais.

“A efetividade do Comitê proposto no novo decreto dependerá de uma política pública consistente para o setor da mineração, que inclua salvaguardas socioambientais e um pacto junto aos estados. E isso está longe de ser considerado no atual governo, incapaz de fazer neste momento uma mobilização que agregue os setores econômico e ambiental em torno de um projeto sustentável para a Amazônia”, defende Maurício.

O principal minério da reserva é o ouro, e não o cobre, como sugere o seu nome. Também há ferro, manganês e tântalo. Desde 1984, a exploração na Renca era permitida apenas à estatal Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). O novo texto mantém a extinção da reserva.

Fonte: Congresso em Foco

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