Regulamentação de audiência pública em debate na Câmara de Vereadores

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O encontro ocorre nesta terça-feira, dia 30 de maio, às 18h30min, no plenário da Casa

Nesta terça-feira, dia 30 de maio, às 18h30min, ocorre audiência pública proposta pelo vereador Marcus Cunha (PDT), com o objetivo de debater duas propostas parlamentares que visam regular as audiências públicas na Câmara de Vereadores de Pelotas. A primeira delas – com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) -, de autoria do vereador Luiz Viana (PSDB),  restringe a participação da sociedade, em geral, nas audiências.

Dentre os encaminhamentos da Mesa Diretora que defende este projeto, ligada ao governo de Paula Mascarenhas, estão a limitação de tempo de fala de cada cidadão inscrito para dois minutos e um ponto aberto à subjetividade, restringindo as declarações a questões consideradas “objetivas” em relação à audiência. Neste ponto, abre-se um precedente para a censura, uma vez que cria-se a possibilidade de cassar a palavra de quem supostamente “fugir ao tema”.

Do lado da Bancada Democrática, que faz oposição ao projeto governista, outro texto foi formulado, contraponto as medidas que estão sendo pensadas pelos vereadores que compõem a base do governo. Procurando não permitir a burocratização das audiências públicas e a supressão da palavra dos cidadãos, foi elaborado um substitutivo para a resolução como um todo. O artigo que trata da censura à palavra de quem, em tese, possa “não se limitar às questões consideradas objetivas” tem indicação de ser suprimido. Já em relação ao tempo de fala, o tempo para as considerações do público sobe de dois para cinco minutos.

Além disso, diferente do que é proposto pela bancada governista, que indica a necessidade de “as inscrições de participação da população serem feitas até 30 minutos depois da intervenção dos expositores/comunicadores”, a oposição recomenda que “as inscrições de participação da população podem ser feitas a qualquer momento da audiência”.

Imprensa Seeb Pelotas

Foto: José Pacheco

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